Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Transtorno depressivo recorrente, fibromialgia e transtorno depressivo pós traumático. Negativa de cobertura de tratamento. Limitação do número de sessões. Impossibilidade. Rol da ans. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência da terceira turma. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)