Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8190.5311.0927

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão monocrática agravada transitou em julgado na data de 16/4/2021, e o presente agravo interno foi protocolado somente em 13/5/2021. ... ()

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