Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Dívida de mensalidade escolar do filho. Responsabilidade solidária dos genitores. Possibilidade. Precedente. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que «os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho» (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 05/12/2017, DJe 18/12/2017). ... (Continua)