Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Determinação da presidência de complementação das custas. Documento apresentado pela parte que não possibilita a aferição do regular recolhimento das custas recursais. 2. Ausência de exaurimento da instância de origem. Súmula 281/STF. 3. Agravo interno improvido.

1 - A falta de correspondência entre a sequência da numeração do código de barras constante da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento, bem como a não indicação do número do processo a que se refere, impossibilita a aferição do correto recolhimento das custas devidas. ... (Continua)