Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Perda do objeto em razão de homologação de pedido de desistência. Vício configurado. Acolhimento dos aclaratórios para reconhecer a perda do objeto da presente impetração.

1 - Em que pese a alegação de prejudicialidade do objeto do recurso ordinário, diante do pedido de desistência constante à fl. 198, homologado pelo Tribunal de origem, e parecer do MPF endossando as alegações, esta Corte não se manifestou quanto ao tema. ... (Continua)