Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Tarifa de adesão ao esgoto. Cobrança devida. Coleta e ligação. Serviços distintos. Previsão legal e contratual. Tarifa aprovada pela agência reguladora. Ausência de dano social. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do Ministério Público do estado do Paraná desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em determinar se a cobrança de «tarifa de adesão ao esgoto» deve ser declarada ilegal e, por consequência, se a apelada deve ser condenada à devolução dos valores recebidos e ao pagamento de indenização por danos sociais. ... (Continua)