Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator. Acórdão do tj/BA. Direito líquido e certo. Não demonstrado de plano. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Inocorrência.

1 - A viabilidade do mandado de segurança impetrado contra ato judicial depende da demonstração, de plano, da existência de teratologia ou de flagrante ilegalidade na decisão impugnada ou, ainda, da ocorrência de abuso de poder pelo órgão prolator da decisão, circunstâncias não verificadas na hipótese. ... (Continua)