Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Fraude bancária. Irresignação submetida ao CPC/2015. Recurso de apelação deserto. Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo. Comprovação posterior do recolhimento na forma simples. Inadmissibilidade. Exigência de recolhimento em dobro. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)