Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Seguro obrigatório DPVAT. 1. Correção monetária. Pagamento da indenização no prazo legal, na via administrativa. Inaplicabilidade do texto da Súmula 580/STJ. Ausência de direito à correção monetária. 2. Duplicidade de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimento do segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Primeiro agravo interno desprovido e segundo agravo interno não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, delimitando a aplicação do Súmula 580/STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. ... (Continua)