Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Militar. Convocação para trabalhar nos jogos olímpicos e paraolímpicos. Rio 2016. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do ato de licenciamento, datado/01/2017, em virtude de erro administrativo e ausência de decisão recursal pertinente a recurso interposto. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)