Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Alegada nulidade decorrente da reprodução dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. Plena higidez dos fundamentos do acórdão embargado.

1 - É preciso que as partes recorrentes se atentem a uma obviedade que não pode ser contornada. O órgão julgador, ao responder a agravo interno, não tem como tratar das mesmas questões sem perpassar pelos fundamentos anteriormente formulados, primeiro, porque eles são impugnados no recurso interposto e, assim, devem ser revisitados para se evidenciar que, sim, estão corretos. Segundo, porque a lei não proíbe que os fundamentos sejam reafirmados, o que se procura evitar é a mera transcrição das decisões monocráticas, o que não ocorrera na hipótese. ... (Continua)