Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. 1. Julgamento fora dos limites da demanda. Não ocorrência. Análise lógico sistemática da petição inicial. Possibilidade. 2. Excludente de responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço. Revolvimento de provas e interpretação contratual. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não existe julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador examina o pedido com base na interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial. ... (Continua)