Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Princípios da economia e da fungibilidade recursal. Indenização correspondente a depósitos de FGTS. Matéria dirimida no âmbito constitucional. Impossibilidade de análise no STJ.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. ... ()
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