Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso em sentido estrito. Insurgência do Ministério Público. Aditamento à exordial acusatória a fim de incluir os delitos de receptação (6º fato) e falsidade ideológica (7º fato), imputando-os ao acusado, que não figura como réu. Pedido de desarquivamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A parte recorrente, em seu recurso especial, alegou a ocorrência de ilegalidade, tendo em vista que o pleito do MP constituiu-se em um pedido de desarquivamento de porção da investigação já sepultada por força da decisão proferida, o que foi feito com a roupagem de aditamento da denúncia, sem os requisitos processuais para tanto e em momento inoportuno. Ocorre que a referida tese não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF ... (Continua)