Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Instrução do writ. Deficiência. Ordem não conhecida.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)