Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso protocolado fora do prazo legal. Embargos não conhecidos. Intempestividade.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. ... ()
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