Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Negativa. Ausência de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Na esteira da jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, é legítima a prisão domiciliar do constrito, que não pode cumprir a pena em local mais severo que o determinado na decisão executória. ... (Continua)