Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Recurso Especial interposto antes do julgamento dos Embargos de Declaração revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal, sob pena de inviabilidade do apelo extremo (AgRg no AREsp. 38.152/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 24.10.2011). ... (Continua)