Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ensino superior. Enade. Ausência no exame. Acórdão impugnado arrimado em duplo fundamento. Questão constitucional não impugnada. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal a quo fundamentou também sua decisão com base em preceitos constitucionais, especialmente nos arts. 5º, XXXV e 217, § 1º, da CF/88, e não sendo manejado o imprescindível recurso extraordinário aplica-se, à espécie, a Súmula 126 das súmulas do STJ. ... (Continua)