Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Vantagens pessoais. Teto constitucional. Incidência.
1 - As vantagens pessoais devem ser incluídas no cálculo do teto remuneratório previsto no CF/88, art. 37, XI, que é norma de eficácia plena e alcance imediato. Precedentes. ... ()
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