Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial e processual civil. Falência. Ação revocatória. Anulação de arrematação viciada por fraude cometida em prejuízo dos credores. Devolução do valor pago pelo arrematante. Ausência de fundamentação do acórdão. Tema não prequestionado nem amparado em dispositivo legal específico.

1 -- O Decreto 7.661/45, art. 53, em que se apóia o acórdão recorrido para decretar a nulidade da arrematação ocorrida no processo de falência, fala simplesmente em «atos praticados com a intenção de prejudicar credores, com abrangência, portanto, não somente de atos negociais de direito privado, mas também, em certos casos, da própria arrematação, realizada em outro processo com malícia, de modo a prejudicar os credores da massa falida. ... (Continua)