Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Pensão militar. Contribuição previdenciária. Medida Provisoria 2.215-10/01. Cancelamento do desconto. Manifestação extemporânea. Impossibilidade.a Primeira Seção desta corte superior, quando do julgamento do MS 12.359/df, de relatoria do min. Castro meira, firmou o entendimento no sentido de que é legal a cobrança da exação prevista no art. 31 da Medida Provisoria 2.215-10/2001, quando não houve a renúncia prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal.recurso especial provido.