Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação rural. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ditames do recurso representativo de controvérsia. Aplicabilidade da regra de transição do art. 2028 do cc/2002. Prescrição quinquenal. Agravo regimental desprovido.
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