Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão e ambiguidade inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos declaratórios.
I - Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()
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