Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.7235.9213

1 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão e ambiguidade inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos declaratórios.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, as alegadas omissão e ambiguidade, nos termos do CPP, art. 619, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração. ... ()

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