Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Restituição de valores pagos. Efeitos infringentes.

1 - O objeto do processo é a devolução dos valores então pagos à Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT quando da assinatura de contrato de aquisição de linha telefônica, tendo em vista a impossibilidade da empresa embargada em subscrever ações. ... (Continua)