Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Impossibilidade de o tribunal a quo complementar os argumentos do Decreto de prisão. Ilegalidade manifesta. Posição do relator.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso apropriado. Esse é o atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)