Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Usucapião. Herdeiro. Matéria de fato. Impossibilidade de reexame. Prequestionamento. Não ocorrência. Enunciados da Súmula 211 e 7 da Súmula do STJ.
1 - A revisão do julgado impõe reexame da matéria fática autos, propósito vedado pelo óbice processual do Súmula 7 deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote