Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de valores despendidos com a construção de rede elétrica rural e posterior transferência para a concessionária. Matéria não examinada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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