Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Alegada violação de dispositivo da constituição. Impossibilidade de exame. Contrato de trabalho precário. Ausência de aprovação em concurso público. Levantamento do saldo de FGTS. Possibilidade. Sobrestamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Analisar a alegada violação de dispositivo, da CF/88 não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto é matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do arts. 102, III, da CF/88. ... (Continua)