Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo. Agravo em execução. Writ substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Via inadequada. Progressão de regime. Indeferimento. Gravidade abstrata dos delitos e longa pena a cumprir. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)