Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Horas extras. Incidência. Enunciado sumular 463/STJ. Valores pagos no contexto de programa de demissão voluntária (pdv). Incidência conforme as circunstâncias do caso concreto. Matéria julgada sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.112.745/SP). Natureza jurídica remuneratória das verbas fixada pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - «Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo (Súmula 463/STJ). ... (Continua)