Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Prescrição intercorrente. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Causas suspensivas ou interruptivas não constatadas pela corte de origem. Intimação prévia do credor.

1 - Nos termos da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, contados da data do arquivamento, por culpa da parte exequente. Aplicação da Súmula 314/STJ. ... (Continua)