Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - É defeso opor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e tendo em vista a preclusão consumativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote