Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Defensoria pública do estado do pará. Intimação pessoal. Ausência de sede na capital federal. Prerrogativa da defensoria pública da União. 2. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito subjetivo. Laudo psiquiátrico contrário ao benefício. Decisão devidamente fundamentada. Desconstituição inviável na estreita via do mandamus. 3. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Lei Complementar 80/1994, art. 22 prevê a atuação da Defensoria Pública da União perante os Tribunais Superiores, ficando preterida apenas se, mediante lei específica, os Estados organizarem suas Defensorias para atuar continuamente na Capital Federal, inclusive com sede própria. Caso contrário, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União. ... (Continua)