Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Homicídio. Julgamento pelo conselho de sentença sem a presença do acusado. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 457. Réu e advogado devidamente intimados para o ato. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)