Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violência presumida. Crime praticado antes das alterações introduzidas pela Lei 12.015/09. Hediondez reconhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

1 - Os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, em todas as suas formas, são considerados hediondos, para fins de aplicação do que dispõe a Lei 8.072/90, não se exigindo a ocorrência de morte ou lesão corporal grave da vítima para que seja caracterizada a hediondez. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)