Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Desprovimento.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 728.563/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 8/6/2005, consolidou o entendimento de que «é válida a cláusula que autoriza o desconto, na folha de pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajosos para o mutuário". ... (Continua)