Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão hostilizada mantida. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)