Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Perda da qualidade de segurado.
1 - Não tendo o falecido, à data do óbito, a condição de segurado ou implementado os requisitos necessários à aposentadoria, seus dependentes não fazem jus à concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote