Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Militar da reserva remunerada. Superveniência de incapacidade total e definitiva. Reforma. Cálculo dos proventos. Soldo do posto imediatamente superior ao que exercia na ativa.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que o militar da reserva remunerada julgado definitivamente incapaz para qualquer trabalho, como na hipótese de estar acometido de cardiopatia grave, deve ser reformado com proventos correspondentes ao soldo da graduação hierárquica imediata a que possuía na ativa, nos termos da Lei 6.880/80, art. 110, § 1º. ... (Continua)