Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão de ex-ferroviários da rffsa. Lei 8.186/1991 e Decreto-lei 956/69. Servidores ativos. Equivalência. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.211.676/RN, sob o rito do CPC, art. 543-C Prescrição. Inovação recursal.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.211.676/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que a Lei 8.186/1991, art. 5º estendeu aos pensionistas dos ex-ferroviários da Rede Ferroviária Federal - RFFSA admitidos até 31/10/1969 o direito à complementação da pensão, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da citada Lei, que determina a igualdade de valores entre ativos e inativos. ... (Continua)