Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Ministério Público. Poderes de investigação. Legitimidade. Previsão constitucional. Ausência das hipóteses do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

1 - Verificando-se que o acórdão embargado refutou todos os argumentos deduzidos no agravo regimental, mostra-se incabível o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto ausentes as hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)