Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Recurso interposto via fac-símile. Apresentação dos originais. Intempestividade.
1 - A ausência dos originais da petição de recurso protocolizado via fac-símile após transcorridos 5 (cinco) dias da data do encerramento do prazo recursal, nos termos da Lei 9.800/99, art. 2º, obsta o conhecimento da irresignação. ... ()
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