Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Formação de título executivo contra o estado de Minas Gerais. Cobrança de honorários periciais. Ação cujo autor, beneficiário da gratuidade de justiça da Lei 1.060/1950, ficou vencido. Art. 206, § 1º, III, do Código Civil. Inaplicabilidade. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)