Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo em vista a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade, acolho os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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