Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de reforma do acórdão que cassou a decisão de 1º grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão a realização de exame criminológico. Perícia já realizada, desfavorável ao paciente. Nova decisão, indeferitória da progressão de regime, com base no exame criminológico. Prejudicialidade do writ. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Hipótese em que o acórdão impugnado no writ cassou a decisão de 1º Grau, que deferira, ao paciente, a progressão de regime, determinando o acórdão, ainda, a realização de exame criminológico, com prolação de nova decisão, após a perícia. ... (Continua)