Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Decisão que determinou a inclusão da impetrante no feito executivo fiscal por considerar configurada hipótese de sucessão tributária. Defesa via impugnação ou exceção de pré-executividade insubstituível pelo mandado de segurança. Aplicação da Súmula 267/STF. Ausência de teratologia. Recurso ordinário desprovido. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)