Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hediondez caracterizada.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não desnatura o caráter hediondo do crime de tráfico de entorpecentes. Precedentes. ... (Continua)