Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.7592.0443

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Impugnação específica. Necessidade. Princípio da dialeticidade. Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC, com redação determinada pela Lei 12.322/2010. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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