Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Progressão de regime. Preenchimento do requisito subjetivo. Argumentos não conhecidos na corte de origem. Inadequação do uso do habeas corpus em substituição ao agravo em execução. Ausência de manifesta ilegalidade. Necessidade de reexame de prova. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- não há ilegalidade na decisão do tribunal de origem que, na esteira do posicionamento acima exposto, não conhece de habeas corpus substitutivo de agravo em execução, dado que ausente situação excepcional a autorizar o uso do remédio heróico, e porquanto necessário o reexame aprofundado das provas para análise das alegações. Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. Inviável na via eleita. Precedentes.habeas corpus não conhecido.